admin Nesta quarta-feira (24), o Governo Bolsonaro enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois pareceres defendendo a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional e pedindo a rejeição de ações que questionam a norma na Corte.
Segundo ofício apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto à Suprema Corte, a Lei de Segurança Nacional “mostra-se compatível com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de expressão”. A AGU defende ainda que “a aplicação [da lei] deva ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional”.
A Lei de Segurança Nacional está sendo alvo de interpelação pelo PSDB e PSB, que alegam o uso indiscriminado da norma pelo Governo Federal para perseguir críticos e por isso defendem que ela seja totalmente anulada. Outro partido com ação contra a lei em questão é o PTB, que questiona o seu uso no caso da prisão do deputado Daniel Silveira e defende que alguns de seus trechos sejam retirados.
