admin Presidida atualmente pela deputada federal Bia Kicis, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deverá começar nesta terça-feira (16) os trabalhos para analisar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deverá repercutir bastante no mundo político. A ação tem como intuito revogar a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala.
Promulgada em 2015, a emenda, na prática, permitiu a elevação da idade de aposentaria compulsória dos ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, de 70 para 75 anos.
A PEC que será analisada agora, de autoria de Bia Kicis, tornaria a idade de aposentadoria compulsória de volta aos 70 anos de idade. Caso seja aprovada e promulgada, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), poderia nomear, pelo menos, mais dois nomes ao cargo de ministro da Suprema Corte.
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“A mencionada elevação de idade para aposentadoria compulsória, além de não proporcionar à administração pública qualquer benefício considerável, revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era”, argumenta a congressista defendendo a medida.
De acordo com a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), não há embaraços constitucionais e a medida pode ser admitida pela Casa.
“A matéria tratada na proposição em questão não foi objeto de nenhuma outra proposta rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, portanto, o impedimento para a continuidade do trâmite mencionado no §5° do citado artigo 60 da Constituição Federal”, acrescentou a parlamentar.
