admin Por 9 a 2, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter as medidas cautelares impostas ao deputado Daniel Silveira pelo ministro Alexandre de Moraes, membro da Corte. Os ministros Kassio nunes Marques e André Mendonça foram os únicos a votarem contra.
Em seu voto, Kassio Nunes criticou Alexandre de Moraes pelas restrições mandatórias contra o parlamentar. Segundo ele, as medidas tomadas pelo seu colega de Corte “se tornaram excessivas”.
“Se tornaram excessivas, porque estão a restringir o pleno exercício do mandato parlamentar, principalmente considerando que estamos em ano eleitoral e as eleições se avizinham, devendo o pleito ocorrer daqui a pouco mais de 6 meses” — ressaltou o ministro.
“Como poderá o acusado fazer campanha e prestar contas a seu eleitor de forma plena com essas restrições? Encontrará ainda que involuntariamente em sua campanha com vários investigados nos inquéritos acima referidos e, se for privado de suas redes sociais, ficará em imensa desvantagem em relação aos outros candidatos seus eventuais concorrentes” — questionou Nunes Marques.
“Ressalto que a fixação de multa, no valor de 15 mil reais por dia, a qual em dois dias alcançaria toda a remuneração líquida mensal do acusado, como também o bloqueio de suas contas bancárias para cumprimento das cautelares fixadas, não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio e caracteriza-se de forma transversa em confisco dos bens do réu em processo penal por decisão monocrática e cautelar do relator em ação penal originário” — disse.
“Afinal, vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional”.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único até o momento a votar contra as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (União-RJ). Em decisão monocrático do ministro Alexandre de Moraes, o parlamentar foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e está proibido de usar as redes sociais.
