admin Nesta quinta-feira (07), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) frustrou a oposição ao negar um pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) cujo objetivo era suspender a tramitação da PEC dos Auxílios, que concede uma série de benefícios sociais.
Apelidada de ‘PEC dos Auxílios’, a proposta aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um “voucher” para caminhoneiros. Segundo o texto, os benefícios vão vigorar até dezembro deste ano.
Ao negar a suspensão da tramitação da PEC, Mendonça afirmou que não houve “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo”:
“Não verifico a presença do ‘periculum in mora’, uma vez que a eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação, se for o caso, sob fundamento de violação ao devido processo legislativo”.
De acordo com o ministro do STF, neste momento, há “presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados”.
Mendonça determinou que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre o caso. E afirmou que “eventual reavaliação” pode ocorrer após as manifestações do Congresso.
