dezembro 13, 2024

Allan dos Santos apresenta denúncia contra Alexandre de Moraes à OEA por violação dos direitos humanos

O jornalista Allan dos Santos, nesta quarta-feira (08), adentrou com uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Allan solicita ao órgão que seja expedida medida cautelar contra o ministro pela determinação de decretar sua prisão e o ‘fim’ do Terça Livre.

Na ação, o jornalista argumenta que as decisões do ministro constituem uma afronta aos direitos fundamentais e aponta o caráter inédito do fechamento de um veículo de comunicação por ordem judicial no país.

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Na petição Allan menciona como jurisprudência o caso do fechamento da Rádio Caracas/RCTV pelo ditador venezuelano Hugo Chávez, em 2002. No ensejo, Chávez impôs aos colaboradores desses veículos uma cruel perseguição, que acabou com o fechamento dos canais. A CIDH condenou a Venezuela por violação de direitos humanos. O órgão tem competência para julgar denúncias de afronta aos direitos humanos entre os países signatários do Pacto de San José da Costa Rica, entre os quais está o Brasil.

Ademais, Allan também solicita que o órgão recomende a revogação das interferências de Moraes nos processos em que o jornalista defende reparação à sua honra contra veículos de mídia que o acusaram falsamente de receber dinheiro público.

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