admin O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, além de devolver o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil), o magistrado contrariou outra determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (2) e devolveu também o mandato do deputado federal Valdevan Noventa (PL).
O congressista é aliado do presidente Jair Bolsonaro, e havia sido condenado em março deste ano pelo plenário do TSE pela prática de abuso de poder econômico. Posteriormente ao julgamento, o parlamentar chegou a ter a perda do mandato declarada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados em abril.
Em sua decisão, o ministro salientou que o acórdão do julgamento do TSE ainda não havia sido publico, fato que teria impedido que a defesa do deputado entrasse com um recurso contra a decisão. Na visão de Nunes Marques, não seria razoável que o parlamentar fosse “penalizado pela execução da decisão colegiada”.
“Trata-se de flagrante cerceamento de defesa, a violar a inafastável garantia fundamental do devido processo legal. Não é razoável que o requerente seja penalizado pela execução da decisão colegiada sem que se lhe oportunize o instrumento recursal constitucionalmente assegurado”, declarou o ministro.
Ademais, o magistrado ainda apontou que a “proximidade das eleições de 2022, é evidente o risco de dano de difícil ou impossível reparação.” Nunes Marques fez referência à “decisão pela anulação dos votos dados a José Valdevan de Jesus Santos impactou diretamente a composição da Câmara dos Deputados, bem assim a bancada do PSC”.
