admin O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um mandato de segurança impetrado pelos advogados Thiago Santos Aguiar e José Rossini, que pediam que o presidente da Câmara, Arthur Lira, fosse obrigado a analisar pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro por declarações acerca da pandemia ocasionado pela covid-19.
O ministro da Suprema Corte entendeu não haver previsão legal para esse tipo de ação no STF. De acordo com ele, não existe nenhuma norma constitucional que limite o tempo para avaliação de um processo de impeachment pelo presidente da Câmara.
Ainda de acordo com Nunes Marques, o papel de analisar pedidos de impeachment é do Congresso Nacional e seria uma intromissão do Judiciário no Legislativo uma decisão diferente da tomada por ele.
