admin Augusto Aras, Procurador-Geral da República, enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) fazendo a defesa de que a Corte rejeite uma ação impetrada por 19 governadores.
O PGR também propôs que os ministros reconheçam a chance de convocação de governadores quando se tratar de esclarecimentos acerca de recursos federais. O grupo de quase 20 chefes do Executivo não quer depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.
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“Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da União, os gestores estaduais e municipais não atuam na esfera própria de autonomia dos entes federativos”, argumentou o procurador, no parecer protocolado na noite da quinta-feira (10).
“Ao convocar um governador para prestar depoimento sobre a utilização de recursos federais, uma CPI instalada no âmbito do Congresso Nacional não causa nenhum desequilíbrio federativo”, acrescentou Aras.
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Vale lembrar que a ação impetrada na Suprema Corte tenta blindar governadores. A defesa da classe alega que seus clientes não podem ser convocados pela comissão. Isso se deve por conta da Carta Magna estar supostamente sendo violada e uma “interferência de Poderes” em curso.
Com a informação: Revista Oeste
