admin A Procuradoria-Geral da República (PGR), em uma manifestação endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a corte que a pena emposta ao deputado federal Daniel Silveira, condenado por “críticas” a integrantes do STF, seja extinta. O pedido da Procuradoria possui como argumentação o decreto dado pelo presidente Jair Bolsonaro, que concedeu graça constitucional ao parlamentar.
O congressista foi teve sua condenação emposta pelo STF em abril, e foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, além de uma multa no valor de R$ 192 mil. Ademais, o STF também decretou a inelegibilidade de Silveira.
O texto da PGR que pede a extinção da pena foi assinado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Em sua visão, “decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial”.
Por fim, a PGR ainda solicita que sejam revogadas “todas as medidas cautelares em face do condenado, com eficácia retroativa à data da publicação do decreto concessivo de graça constitucional”.
