Na opinião da procuradora da República Thaméa Danelo, membro do quadro Liberdade de Opinião, da CNN Brasil, declarou no decorrer de sua participação deste sábado (23), que a decretação de prisão do jornalista Allan dos Santos, comandante do site Terça-Livre, por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), é ilegal, visto que ele não tem foro privilegiado.
“Ele não é deputado. Ele não é senador. Não é Ministro de Estado. Então, não há justificativa para que haja uma decisão pela sua prisão pela Corte Suprema do nosso país”, disse ela.
Ademais, a procuradora ainda salientou que Dos Santos somente poderia ser preso pela Suprema Corte caso tivesse cometido um crime contra outra pessoa que tivesse foro privilegiado. Por fim, Thaméa também afirmou que os inquéritos denominados “das Fake News” e “dos Atos Antidemocráticos”, que incluem Allan, são nebulosos e contém atos que não são tipificados no código penal.
“Numa decisão que decreta uma prisão, não basta indicar quais os artigos do Código penal foram cometidos. É importante trazer os fatos. Nada está claro”, acrescentou ela.