admin Tabata Amaral, deputada federal pelo PDT de Ciro Gomes, protocolou um projeto de lei que visa tipificar como crime a apologia à volta do regime militar no Brasil. O PL 506/21 estipula pena de reclusão de um a quatro anos para quem for denunciado.
Agora, o projeto de lei segue para análise na Câmara dos Deputados e tem como base trechos da Lei de Segurança Nacional.
“Em muitos episódios recentes temos assistido a declarações de cidadãos, em exercício ou não de função pública, absolutamente incompatíveis com a própria essência da Constituição. A liberdade de expressão é um direito consagrado pela Constituição. Contudo, é razoável indagar: devemos tolerar os intolerantes? A democracia pode servir para proteger os que atacam a sua própria existência?”, afirmou a autora.
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O PL da deputada está tramitando de maneira paralela à PEC da imunidade, que prevê a ampliação das situações abrangidas pelo imunidade parlamentar, criando barreiras ainda maiores para a prisão de um congressista. A Proposta de Emenda a Constituição virou centro das atenções posteriormente à prisão de Daniel Silveira (PSL – RJ) acusado de ameaçar e incitar violência contra membros do Supremo Tribunal Federal.
