admin O deputado federal Arthur Lira (PP – AL), atual presidente da Câmara dos Deputados, proferiu um discurso contundente acerca do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, que indiciou vários parlamentares.
Lira disse que foi causa de grande indignação tomar conhecimento do relatório e avaliou como inaceitável a proposta de indiciamento de parlamentares, principalmente considerando-se o objeto da Comissão.
Na oportunidade, o presidente da Câmara afirmou:
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“Uma CPI pode muito, e quando conduzida com seriedade, pode prestar relevantes serviços à sociedade. Entretanto, uma CPI não pode tudo. Uma CPI não possui, por exemplo, todos os poderes instrutórios dos juízes e não pode realizar atos exclusivamente jurisdicionais. (…) Mais do que isso, ainda que graves sejam os fatos investigados, uma CPI não pode se converter em um instrumento inquisitorial de exceção, infenso ao controle e dotado de poderes exorbitantes ou ilimitados. Em um estado democrático – e de direito – como é o estado brasileiro, nenhuma autoridade pode atuar assim. A hipótese suscitada pelo relator da CPI de indiciar parlamentares desta casa por suas manifestações, públicas ou privadas, fere de morte direitos e garantias fundamentais”, disse.
Ademais, Lira declarou que a postura do relator abriu um precedente de gravidade exacerbada. Ele recordou que a liberdade de expressão é uma garantia constitucional, e afirmou: “a restrição à livre circulação de ideias é própria dos regimes totalitários”.
“Venho, sim, fazer publicamente a defesa de integrantes desta casa e do exercício pleno das prerrogativas que a ordem constitucional lhes assegura, mas venho acima de tudo defender o estado democrático de direito com a convicção de que nenhuma autoridade pode utilizar instrumentos de exceção contrários ao Direito e infensos ao controle, pois aí não se tem democracia nem Direito, senão estado de puro arbítrio”, acrescentou o presidente da Casa.
